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terça-feira, 17 de maio de 2022

Anderson aciona TCE e MPCO e protocola pedido de informação sobre Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

Foto: Leandro de Santana/Divulgação

Uma semana após ter mobilizado a bancada do Partido Liberal (PL) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e ter apresentado três projetos de lei como propostas do plano de governo, entre eles o que veda a prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), o ex-prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira, pré-candidato da legenda ao Governo do Estado, protocolou pedido de informação junto ao gabinete do governador Paulo Câmara (PSB) sobre a gestão do fundo. A fim de garantir transparência à solicitação, foram enviados, também, ofícios dando ciência a órgãos de controle, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO).

Instituída em 2017 como uma medida de caráter provisório para auxiliar no equilíbrio das contas públicas, a cobrança de depósito de até 10% das empresas incluídas nos programas de incentivos fiscais arrecadou, até o último mês de abril, mais de R$ 1,5 bilhão, tendo sido sistematicamente prorrogada desde 31 de julho de 2018, quando deveria ter sido extinta, de acordo com o planejamento inicial. Anderson lembra que a manobra causa insegurança jurídica, diminui benefícios fiscais previamente concedidos e onera as empresas sediadas no estado, as tornando menos competitivas.

Anderson reforça que o pedido de informação partiu diante da observação da falta de transparência por parte do Governo do Estado, “tendo em vista que não foi possível identificarmos no Portal da Transparência dados relativos à execução orçamentária e financeira, a fonte de recurso específica e a dotação orçamentária alocada para gastos do fundo em órgãos e entidades do governo estadual”. Esses dados deveriam ser de conhecimento público conforme determina o Artigo 6º do decreto estadual que regulamenta o Feef.

"Estamos falando sobre uma prorrogação sem fim de uma medida que onera as empresas que, por sua vez, são quem mais auxiliam na geração de emprego e renda. Pernambuco é líder nacional no ranking do desemprego e, mesmo assim, o governador Paulo Câmara insiste em não ter um mínimo de sensibilidade com quem está batendo de porta em porta em busca de um ofício. Protocolamos esse pedido de informação para buscar dados relativos à prestação de contas quanto à aplicação dos recursos arrecadados nos últimos cinco anos e as atas - devidamente assinadas - das reuniões realizadas pelo comitê gestor do fundo", pontuou Anderson Ferreira. 

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